Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1056/2023	“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.	05/01/2023
1055/2023	“Fixa a alíquota das taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia, por autorização da Lei n° 113 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.	03/01/2023
1054/2023	“Estabelece Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2023 e dá outras providências”.	03/01/2023
1053/2023	FIXA REAJUSTE E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.	03/01/2023

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