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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
2015/2023“Dispõe sobre o Remanejamento de Dotação Orçamentária e dá outras providências”.21/09/2023
2014/2023 “Fixa a alíquota das taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia, por autorização da Lei n° 113 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.20/09/2023
880/2023“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.13/09/2023
2013/2023“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.12/09/2023
2012/2023“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.12/09/2023
2011/2023“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.12/09/2023
879/2023“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.12/09/2023
2010/2023“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”.31/08/2023
2009/2023“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.31/08/2023
2008/2023“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.31/08/2023
2007/2023ERRATA DO DECRETO Nº 2.007/2.023 31/08/2023
878/2023Dispõe sobre ratificação das Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE.31/08/2023
877/2023“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.31/08/2023
2007/2023“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES”.30/08/2023
2006/2023“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.25/08/2023
2005/2023ERRATA DO DECRETO Nº 2004/2.02318/08/2023
2004/2023“ALTERA O DECRETO N.º 2003/2.023, QUE INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZADORA DA 39º FESTA DO LAVRADOR DE BARRA DO TURVO/SP”.17/08/2023
876/2023“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 316/2010, 598/2017, 753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.17/08/2023
2004/2023“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”16/08/2023
2003/2023“INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZADORA DA 39º FESTA DO LAVRADOR DE BARRA DO TURVO/SP”.11/08/2023
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