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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
25/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. 20/01/2026
21/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA ELAINE DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 20/01/2026
20/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR ADILSON DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 20/01/2026
19/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. 20/01/2026
18/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. 20/01/2026
2344/2026 Decretos Municipais “ALTERA O DECRETO Nº 2330/2025, O QUAL INSITITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 16/01/2026
26/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSUERIO EPIFANIO DE FARIA PARA O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 16/01/2026
23/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WILLYAN RENATO KOSIBA PARA O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/01/2026
22/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” 13/01/2026
17/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JOAO ANTONIO DE MORAES NETO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE”. 13/01/2026
15/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR EZEQUIEL SOARES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/01/2026
14/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. 13/01/2026
13/2026 Portarias "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. 13/01/2026
12/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. 13/01/2026
11/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. 13/01/2026
10/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. 06/01/2026
9/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”. 06/01/2026
8/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA ROSELI BATISTA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/01/2026
7/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA ROSANA MARQUES DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/01/2026
6/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA ELEN DE OLIVEIRA VALE DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/01/2026 
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