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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 471 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 05 DE MARÇO DE 2013 E ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 20 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 471 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 471/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 471/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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