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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
79
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2016
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Lei Consolidada - 79/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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