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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
16
Legislatura
2013-2016
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2015
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Lei Consolidada - 16/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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