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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
25
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO/SP.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2015
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Lei Consolidada - 25/2015
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