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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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