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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
47 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 47 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 47/2015 | ||
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Lei Consolidada - 47/2015 | ||
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