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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
51
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 À 08 DE JANEIRO DE 2016.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2015
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Lei Consolidada - 51/2015
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