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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
10
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fixa taxa para exploração do comercio ambulante no período das festividades do 50º Aniversário de Emancipação Politica do Município.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2014
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Lei Consolidada - 10/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP.
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