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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
14
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fixa a alíquota das taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia por autorização da lei n° 113 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2014
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Lei Consolidada - 14/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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