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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
21
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial Suplementar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2014
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Lei Consolidada - 21/2014
Nenhum documento cadastrado!
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