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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
29
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de outubro de 2014..

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2014
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Lei Consolidada - 29/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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