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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
31
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos dias 20 e 21 de novembro de 2014.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2014
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Lei Consolidada - 31/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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