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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
138
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Dispõe sobre a normatização da comercialização de bebidas alcoólicas no período de 21 a 23 de março de 2014 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 138/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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