LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2026 Número 2370 Legislatura 2025-2028 Ementa “ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 2348/2026, QUE FIXA O REAJUSTE E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
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Arquivos
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Número: 2370 Baixar Alteram ou Revogam - 2370/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 2370/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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