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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2025
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, modificando a nomenclatura do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola para Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, bem como do cargo em comissão de Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola para Chefe do Departamento de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2025 - 09:38

Modificações: Descricao:

Download

17/11/2025 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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