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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2025
Número
981
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre ratificação da Resolução n.º 007/2025 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE

Arquivos

Número: 981
Alteram ou Revogam - 981/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 981/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2025 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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