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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2025
Número
2311
Legislatura
2025-2028
Ementa

CRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL SUB-50 – “CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO PRESTES”

Arquivos

Número: 2311
Alteram ou Revogam - 2311/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2311/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2025 - 09:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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