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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2025
Número
951
Legislatura
2025-2028
Ementa

REGULAMENTA O DIREITO AO TRANSPORTE PARA DESPORTISTAS BARRATURVENSES EM EVENTOS DESPORTIVOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 951
Alteram ou Revogam - 951/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 951/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2025 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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