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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2025
Número
941
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 941
Alteram ou Revogam - 941/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 941/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2025 - 15:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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