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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2025
Número
940
Legislatura
2025-2028
Ementa

Inclui – como membro do Conselho Municipal de Planejamento – um cidadão, indicado pelo Prefeito Municipal. 

Arquivos

Número: 940
Alteram ou Revogam - 940/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 940/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2025 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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