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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2024
Número
2136
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O DECRETO Nº 2132/2024, O QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONDEFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 2136
Alteram ou Revogam - 2136/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2136/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/10/2024 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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