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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/2024 |
Número | ||
2101 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA O ART. 1.º, INCISOS I E II, DO DECRETO 2.083/2024.” |
Arquivos
Número: 2101 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2101/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2101/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação