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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2024
Número
2097
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA A SEÇÃO XII, DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Arquivos

Número: 2097
Alteram ou Revogam - 2097/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2097/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/07/2024 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP.
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