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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2024
Número
2087
Legislatura
2021-2024
Ementa

“FIXA A ALÍQUOTA DAS TAXAS DE SERVIÇOS, E PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, POR AUTORIZAÇÃO DA LEI N° 113 DE DEZEMBRO DE 2003, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 2087
Alteram ou Revogam - 2087/2024
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Lei Consolidada - 2087/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/07/2024 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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