.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/2024 |
Número | ||
2087 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“FIXA A ALÍQUOTA DAS TAXAS DE SERVIÇOS, E PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, POR AUTORIZAÇÃO DA LEI N° 113 DE DEZEMBRO DE 2003, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 2087 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2087/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2087/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.