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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2024
Número
2071
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO URBANO DO BARREIRO CONFORME LEI ESTADUAL N° 12.810 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE EXCLUI 96 HECTARES DA RDS BARREIRO / ANHEMAS, COM CARACTERÍSTICA DE URBANIZAÇÃO E ORDENAMENTO URBANO E CONFORME A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RDS BARREIRO / ANHEMAS Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2024, QUE DELIBERA A APROVAÇÃO DO POLÍGONO DA ÁREA DE EXCLUSÃO DE 96 HECTARES DO BARREIRO ENQUANTO TERRITÓRIO DE OCUPAÇÃO ORDENADA DE INTERESSE E EXPANSÃO URBANÍSTICA E NO PO

Arquivos

Número: 2071
Alteram ou Revogam - 2071/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2071/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/07/2024 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP.
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