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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/07/2024 |
Número | ||
910 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 910 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 910/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 910/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação