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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2024
Número
897
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 897
Alteram ou Revogam - 897/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 897/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/07/2024 - 15:45

Modificações: Numero: 897 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arq...

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15/07/2024 - 15:44

Modificações: Numero: 898 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arq...

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15/07/2024 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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