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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2023 |
| Número | ||
| 2033 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. |
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Arquivos
| Número: 2033 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2033/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2033/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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