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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2023
Número
2020
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Decreta Luto Oficial nos órgãos e entidades da Administração Direta pelo falecimento do Senhor ANTÔNIO PRESTES e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2020
Alteram ou Revogam - 2020/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2020/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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