.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2023 |
Número | ||
2014 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Fixa a alíquota das taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia, por autorização da Lei n° 113 de dezembro de 2003 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 2014 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2014/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2014/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.