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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2023
Número
2014
Legislatura
2021-2024
Ementa

 “Fixa a alíquota das taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia, por autorização da Lei n° 113 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2014
Alteram ou Revogam - 2014/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2014/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/09/2023 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP.
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