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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2023
Número
879
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 879
Alteram ou Revogam - 879/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 879/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/09/2023 - 08:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP.
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