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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2023
Número
865
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REVOGA A LEI MUNICIPAL N. º 442, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 865
Alteram ou Revogam - 865/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 865/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/07/2023 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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