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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2023
Número
864
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 864

Alteram ou Revogam - 864/2023

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Lei Consolidada - 864/2023

Data	Nome do documento
28/06/2023	Anexo IIa
28/06/2023	Anexo III
28/06/2023	Anexo IV
28/06/2023	Anexo IX
28/06/2023	Anexo V
28/06/2023	Anexo VI
28/06/2023	Anexo VII
28/06/2023	Anexo VIII
28/06/2023	Anexo X
28/06/2023	Anexo XI
28/06/2023	Anexo XII

Movimentação

13/07/2023 - 14:17

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo XII

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13/07/2023 - 14:16

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo XI

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13/07/2023 - 14:15

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo X

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13/07/2023 - 14:15

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo VIII

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13/07/2023 - 14:14

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo VII

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13/07/2023 - 14:14

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo VI

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13/07/2023 - 14:13

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo V

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13/07/2023 - 14:12

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo IX

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13/07/2023 - 14:12

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo IV

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13/07/2023 - 14:11

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo III

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13/07/2023 - 14:10

Incluiu uma lei consolidada chamada - Anexo IIa

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13/07/2023 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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