LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/05/2023
Número
1080
Legislatura
2021-2024
Ementa
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.

Arquivos

Número: 1080

Alteram ou Revogam - 1080/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1080/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/06/2023 - 02:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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