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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2023
Número
1074
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O ART. 1º, ITEM I, DO DECRETO N.º 1063/2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1074
Alteram ou Revogam - 1074/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1074/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2023 - 11:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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