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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2023
Número
1073
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O ART. 1.º, ITENS I e II DO DECRETO 1.056/2022 E REVOGA O DECRETO 1.061/2023”.

Arquivos

Número: 1073
Alteram ou Revogam - 1073/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1073/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2023 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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