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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2023 |
Número | ||
1071 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Público de passageiros no Município de Barra do Turvo, em observância ao contido no Art. 30, inciso V da Constituição Federal, c.c. Art. 15º, inciso II da Lei Municipal nº 759, de 11 de agosto de 2021. |
Arquivos
Número: 1071 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1071/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1071/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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