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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2023
Número
1070
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 844 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Arquivos

Número: 1070
Alteram ou Revogam - 1070/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1070/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2023 - 03:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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