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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2023 |
Número | ||
1064 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 941/2022 E SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1064 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1064/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1064/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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