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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2023
Número
1064
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 941/2022 E SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 1064
Alteram ou Revogam - 1064/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1064/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2023 - 03:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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