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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2023 |
Número | ||
847 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Revogação da letra “b”, inciso III, do Artigo 6º; e dos artigos 22, 23, 40 e 41, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 847 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 847/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 847/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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