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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2023 - 02:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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