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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2022
Número
1047
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.”

Arquivos

Número: 1047
Alteram ou Revogam - 1047/2022
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Lei Consolidada - 1047/2022
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