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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2022 |
Número | ||
840 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 652/2019, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 840 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 840/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 840/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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