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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2022 |
Número | ||
835 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 835 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 835/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 835/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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