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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2022
Número
818
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2023, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 818
Alteram ou Revogam - 818/2022
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Lei Consolidada - 818/2022
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