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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2017
Número
569
Legislatura
2017-2020
Ementa
REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO COMPOSIÇÃO ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 569
Alteram ou Revogam - 569/2017
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Lei Consolidada - 569/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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