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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2017
Número
571
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 05 DE MARÇO DE 2013.

Arquivos

Número: 571
Alteram ou Revogam - 571/2017
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Lei Consolidada - 571/2017
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