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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2017
Número
586
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 113 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 586
Alteram ou Revogam - 586/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 586/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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